⚖️ Decisão de Moraes restaura IOF de 3,5% em operações de câmbio

O que aconteceu

No dia 16 de julho de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu o decreto presidencial que eleva a alíquota do IOF para 3,5 % em operações de câmbio, crédito e previdência privada, revogando o decreto legislativo que havia suspendido essa medida.

A única exceção da decisão foi a incidência do IOF sobre operações de “risco sacado” – uma modalidade de antecipação de recebíveis usada pelo varejo – que segue suspensa por não ter respaldo legal via decreto, segundo Moraes.

Por que isso importa

1. Impacto direto no câmbio para pessoas físicas:

   • Compras de moeda em espécie e remessas internacionais saem da alíquota anterior (1,1 %) e vão para 3,5 %, encarecendo viagens, compras ou investimentos no exterior.

2. Previdência privada e crédito também mais caros:

   • O tributo será maior em VGBLs, cartões de crédito internacionais emitidos no Brasil, empréstimos e financiamentos corporativos.

3. Retorno de arrecadação para o governo:

   • Após o veto das operações de risco sacado, ainda há relevante arrecadação esperada: R$ 12 bi em 2025, segundo o governo.

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O cenário político e econômico

• A decisão unilaterial de Moraes veio após falha na conciliação entre Executivo e Legislativo no STF, em 15 de julho.

• A medida é considerada crucial pelo governo Lula para alcançar as metas do arcabouço fiscal, reduzindo necessidades de cortes ou lacuna orçamentária.

  
  

🧭 O que isso representa para quem viaja ou faz câmbio

• Turistas e clientes PF: pagarão mais ao comprar dólar ou euro em espécie ou enviar recursos ao exterior via transferências.

  
  

• Empresas e agências de turismo: terão aumento no custo das operações de crédito e câmbio; repasse inevitável nos preços.

  
  

• Operações de câmbio e remessas: passam a pagar alíquota 300% maior nas operações de compra de papel moeda, contas globais, remessas de manutenção e disponibilidade no exterior entre outros impactos.